Termos de Uso e Licença de Acesso

1. Objeto

Estes Termos de Uso e Licença ("Termos") regem o acesso e uso da plataforma ITBI Smart ("Plataforma"), disponibilizada a assinantes cadastrados ("Assinante" ou "Usuário") mediante pagamento de assinatura.

2. Aceite

Ao criar uma conta ou ao continuar utilizando a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos. O aceite é condição obrigatória para uso da Plataforma.

3. Licença de uso

É concedida ao Assinante uma licença de uso pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável, limitada à vigência da assinatura ativa, para acessar e utilizar a Plataforma conforme o plano contratado. Esta licença não transfere ao Assinante qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma, seu código-fonte, layout, banco de dados compilado ou a marca "ITBI Smart".

4. Restrições de uso

É expressamente proibido ao Assinante:

• Copiar, reproduzir, redistribuir, revender, sublicenciar ou disponibilizar a Plataforma ou qualquer parte de seu conteúdo compilado a terceiros;
• Compartilhar login, senha ou qualquer credencial de acesso com terceiros não autorizados, incluindo o uso por múltiplas pessoas sob uma única assinatura individual;
• Utilizar mecanismos automatizados (scraping, bots, engenharia reversa) para extrair dados em massa da Plataforma fora das funcionalidades de exportação oferecidas;
• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros.

5. Dados e propriedade intelectual

Os dados brutos de transações de ITBI têm origem pública (Prefeitura de São Paulo). A Plataforma não detém propriedade sobre os dados brutos, mas detém direitos sobre a compilação, tratamento, geocodificação, indicadores e a forma de apresentação desses dados. Marca, layout, código-fonte e demais elementos da Plataforma são de propriedade exclusiva de seus desenvolvedores, protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável.

6. Assinatura e pagamento

O acesso à Plataforma está condicionado ao pagamento da assinatura vigente. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento pelo portal de gerenciamento de assinatura disponível dentro da própria Plataforma.

7. Isenção de responsabilidade

As informações disponibilizadas têm caráter informativo, com base em dados públicos oficiais, e não constituem recomendação de investimento, consultoria imobiliária, jurídica ou financeira. Não há garantia de exatidão, atualização ou completude absoluta dos dados, que dependem da publicação pela fonte oficial.

8. Rescisão

O Assinante pode cancelar sua assinatura a qualquer momento. O acesso de Assinantes que violarem estes Termos pode ser suspenso ou encerrado, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

9. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações relevantes poderão exigir novo aceite para continuidade do uso da Plataforma.

10. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.